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Advogado Edson Vieira Lima
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Advogado Edson Vieira Lima
OAB 27.544/BA
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Beatriz De Sá Cavalcante
Artigo ·
há 9 anos
Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Emendas constitucionais
Nos termos do art. 6º, § 2º, da LINDB, "consideram -se direitos adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo...
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Correio Forense
Notícia ·
há 7 anos
Honorários advocatícios pagos podem ser abatidos no imposto de renda de 2019
As despesas com honorários advocatícios desembolsadas pelo contratante de serviços jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, no caso as sociedades de advogados podem ser abatidas dos rendimentos...
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Mário de Matos Araújo Júnior
Artigo ·
há 3 anos
Pensão por Morte Descomplicado
Conceito. É um benefício previdenciário destinado ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213 /91, art. 105 decreto 3048 /99, art. 365 e IN 128 de...
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